Termos de uso

O serviço

O NotaMCP emite NFS-e (nota fiscal de serviço, padrão nacional) em nome da sua empresa, usando o SEU certificado digital A1, contra a API oficial da SEFIN Nacional (nfse.gov.br). O documento fiscal é seu: nós somos a ferramenta de emissão.

Sua parte

• Ter CNPJ ativo e certificado A1 válido, e poder emitir NFS-e pelo padrão nacional.
• Revisar antes de confirmar. Toda emissão exibe os dados da nota antes de sair; o que você confirma é o que a SEFIN recebe. Dados errados em nota emitida se resolvem por cancelamento (quando cabível) e reemissão.
• Responder pelo conteúdo fiscal das notas (valores, tomadores, código de serviço) e pelas obrigações tributárias da sua empresa. Não prestamos consultoria fiscal.
• Guardar suas chaves de API como senha. Quem tem a chave emite pela sua conta.

Créditos e preço

• O painel apresenta créditos em quantidade de notas. Cada nota autorizada consome 1 crédito (preço vigente: R$ 0,50), exibido antes de comprar ou autorizar um reabastecimento.
• Nota rejeitada não debita. Cancelamento de nota não devolve o crédito da emissão.
• Créditos de notas não expiram. Mudança de preço vale só dali para frente e é avisada.
• A oferta de 10 notas grátis exige cadastrar um cartão e autorizar o reabastecimento automático. Nada é cobrado no cadastro. A oferta vale uma vez por conta e por cartão.
• Depois que os créditos chegam ao limite escolhido, o cartão é cobrado pelo valor e pela quantidade de notas mostrados antes da autorização. Você pode alterar ou desligar o reabastecimento no painel antes da próxima cobrança.

Uso por IA

Quando você conecta uma IA, ela age em seu nome dentro dos limites do produto: prévia antes de emitir, confirmação explícita para emitir e cancelar, e teto diário. Você pode revogar o acesso de qualquer app no painel.

Certificado e segurança

Seu certificado fica cifrado (AES-256-GCM), é aberto só em memória na assinatura e pode ser destruído por você a qualquer momento (crypto-shredding). Nunca aparece em log e não é compartilhado com terceiros.

Uso aceitável e suspensão

Emissão fraudulenta, tentativa de acesso a dados de outras contas ou abuso da plataforma (inclusive disputa de pagamento em aberto) suspendem a conta até resolução. Notas e XMLs já emitidos continuam sendo seus e são entregues.

Disponibilidade

Dependemos da API da SEFIN Nacional, que tem janelas de instabilidade próprias. Emissão que falhar por indisponibilidade fica registrada e pode ser reemitida sem custo extra (só se cobra nota autorizada).

Contato

Suporte da NotaMCP. Estes termos podem evoluir com o produto; mudanças relevantes são avisadas no painel.